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16 de Agosto de 2022

Modelo de Defesa Prévia suspensão da CNH

(excesso de pontos)

Felipe Gomes, Advogado
Publicado por Felipe Gomes
há 2 anos
Modelo de Defesa Prévia suspensão da CNH.docx
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR/PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

NOME, brasileiro, PROFISSÃO, portador do RG XXXX IFPRJ, portador da CNH registro nºxxxx, inscrito no CPF nºxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, através do seu advogado (procuração anexa) em decorrência de Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, apresentar

DEFESA PRÉVIA

com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

I – Dos Fatos

Trata-se de um procedimento para apuração de eventual medida administrativa de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Recorrente com base na Resolução nº 182 do CONTRAN.

O Recorrente teria supostamente praticado infrações de trânsito, que juntas superam os vinte pontos num período de 12 meses em seu prontuário, o que deu ensejo a instauração deste procedimento administrativo.

Conforme consta da notificação em anexo, o prontuário de habilitação do Recorrente contabiliza 20 pontos, decorrentes das autuações abaixo relacionadas:

Com efeito, o Requerente ficou surpreso ao ser notificado pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo da Suspensão supracitado. Isto porque, referido procedimento serve para apurar a Suspensão de seu Direito de Dirigir.

Placa /Número Auto/ Data Auto /Pontos/ Situação

xxxxxxxxxxxxxxx 30/05/2015 4-média ATIVOS

xxxxxxxxxxxxx 24/12/2015 4-média ATIVOS

xxxxxxxxxxxx 24/12/2015 4-média ATIVOS

xxxxxxxxxxxxxxx4 08/01/2016 4-média ATIVOS


Ocorre que o artigo 13 da Resolução 182 do CONTRAN, e também o artigo 15 da portaria 767 do DETRAN, bem como do art. , LV da Constituição Federal, entre outros, estabelecem que as decisões devem de ser motivadas e fundamentadas, para que o Cidadão não tenha o seu direito de defender-se prejudicado ou cerceado.

De imediato, importante mencionar que não foi cumprido o requisito citado acima neste Processo Administrativo nº E-xxxxxxxxxxxxx, Portanto, requer-se desde já a aplicação da nulidade do processo administrativo com sua suspensão do direito de dirigir pela irregularidade do Processo Administrativo nº E-xxxxxxxxxxxx , pelas razões de fato e de direto que serão a seguir expostas.

Ainda, demonstrar-se-á que referido procedimento administrativo não tem o condão de permanecer, eis que ocorreu a prescrição dos créditos que estão sendo cobrados, bem como não pode ser aplicada a suspensão do seu direito de dirigir por simples Resolução Administrativa.

II.1 Da nulidade pela ausência de notificação

Conforme se aufere da notificação do processo administrativo de suspensão em anexo, há em nome do Recorrente 05 multas, num período de 12 meses.

Ocorre que todas as multas mencionadas na notificação recebida, que ensejaram o respectivo processo, não são do conhecimento da Recorrente. Algum erro no envio/entrega das correspondências certamente ocasionou o não conhecimento por parte do Recorrente das multas conferidas a sua pessoa, e, pelo fato de não ter conhecimento das multas, não pode apresentar o recurso cabível no momento oportuno.

Entretanto, trata-se da notificação pessoal como uma condição necessária para a validade nas autuações de trânsito, sempre que a residência do infrator for conhecida, como é no presente caso.

Como é sabido por este órgão de trânsito, bem como foi corroborado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, este já decidiu que o autor de uma infração de trânsito deve ser notificado pessoalmente, salvo se sua residência for desconhecida, sob pena da nulidade da penalidade imposta conforme comprova a seguinte ementa de decisão:

Mandado de Segurança. Renovação de licença. Ocorrência de multa imposta sem notificação do infrator. II- Não prevalecem até que seja regularmente intimado. Dita intimação é pessoal, salvo se desconhecida a residência do infrator"(1ª T do STF. Recurso Extraordinário nº 89.072-6. Relator Ministro Carlos Thompson Flores. j. 15.05.79 – DJ de 15.05.79).

Ainda, observe-se que o próprio CTB traz como requisitos de validade dos autos de infração, a assinatura como demonstração de intimação, conforme o inciso IV do artigo 280:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

[...]

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Como a residência do Recorrente é conhecida no documento de registro do veículo, é totalmente possível a sua notificação pessoal inclusive com assinatura. Aliás, este é o entendimento que se subtrai das decisões do STF e STJ, que também entendem pela necessidade da notificação pessoal do infrator para a validade da aplicação da multa quando a sua residência for conhecida.

Neste sentido, por incidência do artigo 282 do CTB, em face da ausência de cientificação do Recorrente das autuações sofridas, impossível lhe impor a penalidade em comento, pois, como era possível a assinatura do infrator nos termos do artigo 280 do CTB, não há como se negar a ilegalidade do processo administrativo visto que o Recorrente não foi notificado, por ter sido o procedimento instaurado com base em ato administrativo nulo, representado em autuações que não cumpriram as formalidades necessárias para sua validade, pois, estando viciados os objetos, viciam todo o processo administrativo.

Isso posto, requer seja declarada a anulação do presente Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxxx, em face na inexistência de notificação da Recorrente do objeto que ensejou o referido processo, por manifesto erro do órgão competente quando do envio das autuações imputadas.

Para comprovar o alegado, o Recorrente requer seja juntado ao processo as cópias dos ARs (avisos de recebimento) referentes as notificações de todas as multas que ensejaram o presente processo, pois demonstrado que o CTB estabelece como requisito de validade a notificação com assinatura, e que deveriam estar na posse do órgão que realizou auferiu as infrações, veja-se o que dispõe o CTB em seu artigo 325:

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

Por fim, a inexistência destes comprovantes tem a aptidão para confirmar o fato de que o Recorrente não foi notificado. E ainda, caso se entenda que equivocadamente este foi notificado, que se demonstre as notificações recebidas com os devidos requisitos legais exigidos.

II.2 Do cerceamento de defesa pela ausência de notificação

Em face de o Recorrente não ter sido notificado pelas supostas multas de trânsito que levaram a atingir 20 pontos na CNH, a qual ensejou-se equivocadamente a instauração do processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir, fica visível o cerceamento de defesa que sofreu o Recorrente, pois nunca teve a oportunidade de recorrer das supostas infrações.

Conforme a Súmula 212 do Superior Tribunal de Justiça a notificação é dupla, vejamos:

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

As multas cometidas pelo requerente nunca foram notificadas no seu endereço constante no DETRAN/RJ, estado mesmo atualizado já que a requerente recebeu a notificação do processo administrativo . Onde se encontra a notificação de que a notificação foi recebida? Por qual motivo não foi anexada aos autos?

A própria jurisprudência é clara em entender pela necessidade da intimação para apresentação de defesa, pois caso contrário é o mesmo que cerceamento de defesa, vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESCABIMENTO.

I - É ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo, sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (Resp nº 426.084/RS, Relator Min. Luiz Fux, DJ de 02/12/2002, p. 242).

II - Recurso especial provido. (STJ. Resp. 540914/RS. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J: 25.11.2003).

No mesmo sentido:

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. Não havendo o DETRAN se desincumbido de comprovar haver notificado o recorrido, ainda que por edital, há violação do contraditório e da ampla defesa, merecendo anulação o procedimento administrativo a partir da sua notificação junto à JARI. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005591920, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/02/2016).

Tem-se em vista que, conforme determinação do ordenamento legal o pedido de conversão da penalidade em questão pode ser feito inclusive em grau de recurso, pois os órgãos recursais tem competência para modificar ato de autoridade de trânsito, conforme, inclusive, já se posicionou o próprio CONTRAN:

PROCESSO 014/94; INTERESSADO: Jose Ignácio Sequeira de Almeida - Coordenador da JARI/SP/SP; Interpretação do artigo 108 do CNT; RELATOR: Senhor Conselheiro: ALFREDO PERES DA SILVA; o Redator apresentou o Parecer CONTRAN 100/94. Após apresentação do parecer e do voto do senhor Conselheiro Redator resolve o Plenário, à unanimidade, o acompanhar decidindo que: a) tanto as JARI's quanto os CETRAN'S tem competência legal para modificar ato de autoridade de trânsito, incluindo, obviamente, a transformação de multa em advertência. [...] Dê-se ciência aos interessados e ao CETRAN/SP. (Parecer 100/94, inserto na Ata da 3.677, da 228ª Reunião daquele órgão, realizada em 11.10.1994 - DOU de 04.11.1994)

Por fim tendo em vista que o requerente nunca recebeu as notificações referentes as infrações, é evidente que houve ilegalidade, tendo cerceado o direito de apresentar defesa prévia das mesmas, inclusive a conversão de infração de natureza leve em advertência por escrito, o que restaria na sua pontuação diminuída.

Assim, cabe ao Requerente a anulação das infrações em que teve cerceado seu direito de defesa, e, não sendo este Vosso entendimento, requer a abertura de prazo oportunizando ao Requerente a apresentação de defesa prévia por todas as supostas infrações cometidas, sob pena de nulidade das infrações por cerceamento de defesa, pois, conforme as decisões acima mencionadas a presente Defesa Prévia ainda é oportunidade para o Requerente defender-se das infrações.

II.3 - Da impossibilidade da suspensão do direito de dirigir

Vale mencionar que o Recorrente nunca sofreu processo administrativo levando a suspensão e cassação da CNH, também possui extrema necessidade do veículo, não apenas para meio de locomoção próprio, mas também de toda sua família, bem como instrumento de trabalho e sustento do lar.

Não é possível que o requerente fique sem poder dirigir, pois poderá acarretar na pobreza de sua família e inviabilizar o sustento transcendem a pessoa do motorista e repercutem na manutenção de toda a família, bem como para satisfação das suas necessidades locomotivas.

Assim, requer que caso não seja atendida os pedidos anteriores, conceda a suspensão do processo administrativo, pois conforme artigo da CF, o trabalho é um direito social resguardado ao cidadão, e tem-se por este o único meio de sobrevivência do Recorrente.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto requer-se:

Requer que as publicações ocorram em nome dos patronos, xxxxxxxxxxxxxxxx, ambos situado no escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxx sob pena de nulidade do ato praticado;

a) Sucessivamente, o provimento da presente DEFESA PRÉVIA, para declarar a anulação do presente processo administrativo pela ausência e/ou inexistência de notificação/infração de trânsito em face da Recorrente;

b) A juntada das notificações realizadas e, em tese, cometidas pelo Recorrente, com fulcro no art. 325 do CTB, as quais ensejaram a instauração do procedimento administrativo;

c) A declaração de nulidade ou anulação das infrações em que teve cerceado seu direito de defesa. Sucessivamente, a abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia pelas supostas infrações cometidas.

d) A declaração de nulidade ou anulação deste Processo Administrativo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx , tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do Recorrente, seguido de seu posterior arquivamento.

Pede deferimento.

xxxxxxxxxxx, 30 de outubro de 2019

___________________________________________________

advogado e oab

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Excelente! continuar lendo

excelente modelo continuar lendo

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