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16 de Agosto de 2022
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    Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista

    inexistência de vínculo empregatício

    Felipe Gomes, Advogado
    Publicado por Felipe Gomes
    há 2 anos
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    EXMO. SR DR. JUIZ DO TRABALHO DA xxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxx/RJ

    Processo nºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

    xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, portadora da carteira de identidade nºxxxxxxxxxxxx DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx,já qualificada nos autos do processo em epígrafe , ajuizado por xxxxxxxxxxxxxx inscrita no CPF sob nºxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados (procuração em anexa), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Oferecer a sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o com supedâneo nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

    DAS NOTIFICAÇÕES

    Em cumprimento ao artigo 852-B da CLT, o reclamada requer sejam todas as publicações, intimações e notificações do presente processo destinadas exclusivamente em nome de seus advogados, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxcom escritório profissional localizado na xxxxxxxxxxxxxxxxxx , sob pena de nulidade, (Súmula nº 427 do TST).

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Nos termos do artigo , LXXIV da Carta Magna, aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos terão assistência jurídica integral e gratuita.

    Neste sentido dispõe o artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, bem como dispõe o artigo 99 § 4º do mesmo Diploma Legal que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

    Pode-se observar, também pelo todo já dito no decorrer da presente peça, que a Reclamada é aposentada, o que a deixa indubitável a impossibilidade de arcar com as despesas processuais aqui demandadas.

    Requer a Reclamada , ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-a de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados

    RESUMO DA INICIAL

    Relata a Reclamante trabalhou para a Reclamada por pelo menos 18 (dezoito) anos como caseira da residência situada nxxxxxxxxxxx

    Até março/2019, a Reclamante recebia a título de salário a quantia mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Todos os pagamentos eram realizados pela Reclamada através de depósito em conta bancária de titularidade da Reclamante, juntamente com o dinheiro para a compra de ração para o cachorro que a Reclamada possui.

    A Reclamante trabalhava na residência da Reclamada todos os dias da semana, de domingo a domingo. Dentre outras tarefas, a Reclamante fazia a manutenção geral do imóvel, cuidava do jardim, lavava o quintal e a calçada. Também era sua responsabilidade tratar do cachorro da Reclamada, inclusive levando-os ao veterinário sempre que necessário e medicando.

    Quando a Reclamado e sua família estavam na cidade ou emprestavam a casa para algum amigo ou familiar a Reclamante era obrigada a ficar inteiramente à disposição dos patrões ou seus convidados, sendo sua atribuição, inclusive, ficar até de madrugada aguardando para abrir os portões e entregar as chaves do imóvel aqueles indicados pela Reclamada.

    No dia 20/03/2018 a Reclamante recebeu uma ligação da Reclamada informando que a mesma estaria dispensada das suas funções a partir daquela data, sendo indagada pela Reclamante a mesma limitou-se a responder “meu filho decidiu te demitir!”. A reclamante ainda questionou não ser contratada do filho da Reclamada, mas essa manteve a sua palavra, dispensando a Reclamante.

    Contudo, após a dispensa a Reclamante procurou a Previdência Social para saber se haviam pelo menos recolhimentos em seu favor, mas recebeu a triste informação de que a Reclamada nunca recolheu as devidas contribuições previdenciárias.

    A Reclamante foi admitida pela Reclamada no ano de 2001, sendo que sua CTPS nunca foi assinada. Durante todos esses anos trabalhados, a Reclamante não gozou férias, não recebeu os valores correspondentes ao décimo terceiro, às férias nem o adicional respectivo.

    E foi somente quando precisaria do auxílio desemprego que a Reclamante tomou conhecimento de que a Reclamada não recolhia as suas contribuições previdenciárias devidas.

    O descaso com a empregada, após 18 (dezoito) anos ininterruptos de trabalho, o não recebimento das verbas devidas e a impossibilidade de recebimento de benefício são fatos e geraram a Reclamante imensos prejuízos, aborrecimentos, transtornos, desequilíbrio emocional, estresses, etc., tudo indiscutivelmente causado pela Reclamada.

    Os prejuízos, os danos causados pela empregadora à Reclamante são, além de materiais, inquestionavelmente morais.

    Os fatos narrados revelam evidentemente a ilicitude da conduta da Reclamada e a flagrante ofensa à dignidade da Reclamante.

    Evidentes os prejuízos e os transtornos sofridos pela Reclamante em razão da atitude ilícita da Reclamada, eis que teve seus direitos violados. Portanto, não resta a Reclamante alternativa senão a busca da prestação jurisdicional, para ver reparados os inegáveis danos materiais morais que vem sofrendo.

    Indiscutível, no presente caso, a existência de danos morais, e a sua reparação pecuniária é devida como forma de compensar o lesado dos óbvios sofrimentos que lhe foram causados. Quanto ao valor a ser fixado para reparação dos danos morais, face à inexistência de critérios legais, a jurisprudência e a doutrina consentem em deixá-lo ao prudente arbítrio do juiz.

    Requer a condenação do reclamada ao pagamento de diversas verbas.

    Todavia, certo é que, ao contrário das alegações feitas pelo reclamante, a presente reclamatória deve ser julgada totalmente improcedente, senão vejamos.

    DA REALIDADE DOS FATOS

    A Reclamante é vizinha da Reclamada , trabalhando ela e o seu antigo marido como pedreiros. Tendo em vista a estreita ligação entre a Reclamante posto que a mesma junto com seu filho são madrinha e padrinho respectivamente da filha da Reclamante, com intuito de ajudar, emprestava a suas ferramentas de pedreiro para Reclamante.

    Isto posto, para que a reclamante pudesse ter a posse das referidas ferramentas, a Reclamada deixava com a mesma, a chave do portão de entrada da casa e do quarto de ferramentas, em hipótese alguma nunca deixou com a mesma as chaves da casa. O que não justifica em nenhuma hipótese o que relata a reclamante em sua petição inicial do que tange as horas que a mesma alegava ficar aguardando até a madrugada para entregar a chave do imóvel a quem quer que a Reclamada designasse, já que a mesma não possuía as referidas chaves .

    Em nenhum momento a Reclamada autorizou que a Reclamante fizesse manutenção geral no imóvel, cuida-se do seu jardim ou lavasse a calçada, as fotos apresentadas pela Reclamante nesse processo, são de inteira deliberalidade dela, já que a mesma possuía as chaves do portão para fazer uso das ferramentas.

    Com relação ao animal que a Reclamante alega ser de propriedade da Reclamada não condiz com a realidade, já que a própria reclamante pediu para colocar no terreno da Reclamada um cachorro de sua própria propriedade, fato esse autorizado pela Reclamada . Como pode alguém cobrar serviços para tratar de seu próprio animal?

    PRELIMINARMENTE

    DA INÉPCIA DA EXORDIAL

    Inicialmente, vem a reclamada, anteriormente à discussão do mérito, requerer seja julgado improcedente o pedido autoral, nos termos precisos do art. 330, I, do CPC, pois: São requisitos do pedido que o mesmo seja claro, coerente, certo e determinado, não se admitindo pedido implícito, ou seja, aquele reputado formulado, mesmo sem ter sido feito expressamente.

    As quatro características supramencionadas são também as quatro dimensões da sentença regular.

    Desta maneira, informe-se, que conforme o parágrafo único do artigo 330 § 1º, inciso III do CPC a inicial apresenta inépcia quando falta pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

    Logo, o reclamante não apresentar a memória de cálculos. A partir da vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e, a teor do disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, em todas as demandas, necessariamente, os pedidos formulados deverão ser certos, determinados, e líquidos. In verbis:

    § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

    Como é por demais cediço, pedido certo é pedido inequívoco, ou seja, qualifica o an debeatur. Pedido determinado é pedido individualizado, delimitado. Pedido líquido é pedido qualificador do quantum debeatur.

    Os pedidos deduzidos pelo autor não foram liquidados.

    Ressalte-se que apresentar pedido líquido e determinado não significa apenas atribuir de forma aleatória determinado valor ao pedido, como ocorreu no caso em tela. É por demais óbvio que a demandante, ao deduzir pedido líquido, necessariamente deve apresentar os cálculos aritméticos usados para chegar aos valores pleiteados. Deve necessariamente apresentar a base de cálculo usada para chegar ao valor pretendido.

    A petição inicial é inepta, é genérica, eis que, da maneira como foi feita, além de impedir a ampla defesa, o contraditório (art. LV CRFB/88) e a impugnação específica por parte da ré, impede a entrega da prestação jurisdicional, eis que uma manifestação do Juízo quanto ao meritum causa e acabaria por ferir um dos mais basilares e importantes princípios do Direito Processual do Brasil que é o da imparcialidade do órgão jurisdicional.

    Registre-se que o legislador resolveu não prever prazo para emenda, o que é compatível com o escopo da nova regra, que prestigia o princípio da Celeridade. Não se há de falar em aplicação subsidiária no Novo CPC, diante da regra própria acima transcrita.

    Em sendo assim, a teor do disposto no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT c/c artigo 485, inciso I, do NCPC, extingo o processo sem resolução de mérito.

    Ressalta-se que tais matérias não obstam tão somente o direito à ampla defesa, como o julgamento dos pedidos da presente.

    Por este turno, resta claro, a toda evidência, que o pedido deduzido na exordial não é certo. Assim, diante da evidente inépcia da inicial, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, como preconiza o art. 485, I, c/c art. 330, inciso I e parágrafo único, inciso I, ambos do CPC, todos c/c art. 769da CLT.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO

    DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

    Em que pese seja incontroverso que o pacto laboral perdurou de março de 2001 a março de 2019, tendo a ação sido ajuizada em 30/05/2019, invoca-se, por pura cautela, a prescrição quinquenal, fulcro do art. , inciso XXIX da CF/88.

    DO MÉRITO

    DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    A Reclamada nega a relação de emprego alegada pela Reclamante, justamente porque, a reclamante NUNCA trabalhou para a reclamada com cunho empregatício. A relação estabelecida entre as partes não era nem nunca foi de emprego, era uma relação de amizade e considerações tendo em vista a Reclamada ser madrinha da filha da Reclamante . Com esse desiderato e vendo as dificuldades financeiras que a reclamante se encontrava, tendo reflexo e sua afilhada, a reclamada tentava ajudar a mesma de acordo com suas possibilidades no caso em tela emprestado suas ferramentas de pedreiro para que a reclamante junto com seu marido pudesse laborar .Dessa maneira a reclamante tinha acesso continuo ao quarto de ferramentas localizado no terreno da reclamada . Não caracterizado dessa maneira nenhum vínculo empregatício , simplesmente uma autorização para que a reclamante tivesse a posse das referidas ferramentas .

    Veja-se que o art. da CLT traz a definição de empregado: “…é toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”.

    Há, no art. da CLT, a definição de empregador, como sendo aquela empresa, individual ou coletiva, que “assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”.

    Assim, essencial à caracterização da relação de emprego a presença da subordinação, da pessoalidade, da remuneração mediante salário e da não eventualidade. Requisitos que a reclamante não preenche e, por isso, afasta a caracterização de vínculo empregatício!

    Cabendo, portanto, a total improcedência da ação, bem como o indeferimento dos pedidos, de reconhecimento de vínculo de emprego e anotação da CTPS da reclamante, pagamento de verbas rescisórias, valores de férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, multas do artigo 467 e 477 da CLT , recolhimentos previdenciários do período.

    Por fim, cabe esclarecer que a autora não foi dispensada pela reclamada conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu é que para ser dispensada a reclamante deveria ter o estatus de empregada, não sendo o caso, pelas razões acima elencadas. Descabendo, portanto, qualquer pagamento a título de verba rescisória!

    DAS VERBAS RESCISÓRIAS

    Tendo em vista as razões expostas no item anterior, atesta-se que a reclamante não faz jus ao pagamento das parcelas rescisórias, uma vez que NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, face a total ausência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.

    Aliás, o conjunto probatório dos autos que não traz elementos suficientes para a caracterização do vínculo de emprego pretendido, entre a autora e a ré.

    Logo, não há falar em pagamento de parcelas rescisórias e tampouco em saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1\3, décimo terceiro salário integrais e proporcional, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, salário família. Cabendo, o que desde já se requer.

    DO SUPOSTO SALÁRIO

    A Reclamante alega em sua inicial que auferia da Reclamada um valor da ordem de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) , porem em momento algum trouxe nos autos do processo prova desse valor. O que na realidade ocorria era que a reclamada ter um vínculo com a reclamante através de seu filho, que venha a ser afilhado da reclamada o ajudava com valores mínimos para sua subsistência, tendo em vista a situação precária financeiramente em que a reclamante se encontrava, esses valores que a reclamada enviava para reclamante era estritamente para ser gasto com seu afilhado, filho da reclamada .

    DO DANO MORAL PELA SUPOSTA FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS E PELAS SUPOSTAS RETENÇÕES DAS VERBAS RESCISÓRIA

    A ausência de anotação de contrato de emprego na CTPS, bem como a suposta retenção de verbas rescisórias, por si só, não são suficientes para gerar o dever do empregador de indenizar o empregado por danos morais. Isso porque não é o fato de ser as condutas ilícitas que atraem a indenização, mas sim o abalo na honra e imagem do lesado. Tais condutas, isoladamente, não são capazes de abalar a esfera personalíssima do titular. Este vem sendo o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos recente decisão da mais alta corte trabalhista:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (SÚMULA 126 DO TST). A reparação por danos morais decorrente do contrato de trabalho se caracteriza por lesão a direito da personalidade do empregado decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador. Consoante jurisprudência desta Corte, a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. O dever de reparar só surge quando evidenciada lesão que provoque abalopsicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR – 1172-29.2011.5.15.0040 Data de Julgamento: 19/03/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014).

    EMENTA – FALTA DE PAGAMENTO DE VERBAS RECSISÓRIAS – AUSÊNCIA DE DANOS MORAISO não pagamento de verbas rescisórias, exceto dolo provado, não dá ensejo à indenização por danos morais porquanto a legislação trabalhista contém medidas punitivas e reparadoras, como juros de mora, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e, no âmbito processual, há possibilidade de tutela antecipada. Se for entendido que inadimplementos de toda natureza causam danos morais, a cadeia de reparações pode não ter fim. Recurso do empregador provido para excluir da condenação a indenização por danos morais. (PROCESSO TRT/SP Nº 01654.2007.055.02.00-2, ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, 1º RECORRENTE: SERVIMARC CONSTRUÇÕES LTDA, 2º RECORRENTE: VT E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,RECORRIDO: J.N.R.M.)

    O dano moral, portanto, assim como qualquer outra reparação baseada na teoria da responsabilidade civil, artigo 186 do Código Civil, pressupõe necessariamente três elementos: uma ação ilícita, um dano e um nexo de causalidade entre ambos. Se não há registros concretos de prejuízos de ordem moral em decorrência da falta de anotação na CTPS, bem como da retenção, as meras deduções em torno de eventuais desconfortos que o fato possa trazer não são suficientes para ensejar a reparação.

    Ainda que sejam obrigatórias as anotações na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias, posto que impostas ao empregador por norma de ordem pública e cogente prevista no art. 29 da CLT, a consequência da ausência de anotação na CTPS impõe sua retificação, mediante determinação judicial.

    Bem como, salienta-se que a não anotação na CTPS, bem como o não pagamento de verbas rescisórias se deu uma vez que NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, face a total ausência dos requisitos da relação de emprego previstos nos artigos 2 e 3 da CLT. Devendo, portanto, ser indeferido o pedido, o que desde já se requer!

    DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

    Excelência, não há o que se falar em aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, pois inexistem parcelas rescisórias a serem pagas! Primeiro porque inexiste relação de emprego entre as partes e segundo porque, a autora não foi dispensada pela reclamada conforme alegado na inicial. O que de fato aconteceu é que a reclamante nunca teve o status de empregada simplesmente tinha um permissão adentrar ao terreno do imóvel para ser dirigir ao quarto de ferramentas.

    Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ocorre que a reclamada apresentou contestação, asseverando que a autora JAMAIS trabalhou como empregada dela, inexistindo, portanto, vínculo empregatício entre as partes.

    Além do que inexiste qualquer verba salarial incontroversa, sendo inaplicável o quanto disposto no artigo 467, consolidado. Ademais da inexistência de qualquer embasamento fático, eis que não há qualquer diferença salarial a ser paga!

    Logo não há o que se falar em parcelas incontroversas, também não há qualquer base legal a amparar o postulado pela autora.

    Assim, inexistem quaisquer verbas salariais e rescisórias incontroversas, sendo absolutamente inaplicável o quanto disposto nos artigos 467 e 477 da CLT.

    Com relação ao disposto nos artigos 467 e 477 da CLT, cabe esclarecer que o fato gerador da multa prevista no § 8º da referida norma, é o pagamento em atraso das verbas rescisórias, circunstância não configurada no caso em concreto, uma vez que não restou caracterizada a relação de emprego e tampouco a despedida imotivada, alegadas pela reclamante.

    Ademais, tais pedidos são manifestamente improcedentes, cabendo, portanto, o indeferimento .

    DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

    É exorbitante e absurdo o valor atribuído à causa de R$ 115.666,55 (cento e quinze mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) “data vênia”, não condiz com os pedidos formulados na presente demanda. Salientando que é desconhecida a origem dos valores expostos nos pedidos da exordial, posto não demonstrar a base de cálculo utilizada, nem sequer as referências dos cálculos, cerceando a defesa da reclamada

    Assim sendo, restou demonstrada a total incompatibilidade entre os pedidos exordiais e o valor atribuído à causa, no presente processo, estando desatendidos, o disposto no art. 291, e seguintes do CPC.

    DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

    Por cautela, requer a reclamada, no caso de qualquer deferimento – o que não se acredita -, que as contribuições previdenciárias sejam satisfeitas pela reclamante e reclamada, arcando cada um pela sua quota-parte, nos termos do que dispõem os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e de acordo com o Provimento nº 01/96 da CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    DAS IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMANTE E DOS PEDIDOS

    Pelo exposto impugnam-se as pretensões em debate, bem como a reclamada pede vênia para impugnar, de forma total e completa, todas as inverídicas alegações da Reclamante constantes da peça inaugural.

    De forma especial, impugnam-se os valores lançados na Inicial, posto que aleatórios e longe de refletir a realidade. Reitera-se a impugnação do valor da causa e, também, dos documentos que acompanham a peça vestibular, por inservíveis aos fins pretendidos.

    No que restou, contesta-se por negação geral e total.

    Pela Total Improcedência da Ação como medida de mais lídima e salutar Justiça!

    DOS PEDIDOS

    1-Que seja deferido o benefício da assistência gratuita, devido à difícil situação econômica da reclamada , que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprios;

    2- DIANTE DO EXPOSTO, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, REQUER a reclamada, seja acolhida as preliminares arguidas declarando a extinção do feito sem resolução do mérito pela inépcia da inicial e pela prescrição quinquenal e, no mérito seja a ação julgada totalmente improcedente, responsabilizando o autor pelas custas processuais e demais ônus de sucumbência.,

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    ADVOGADO E OAB

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    3 Comentários

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    Muito boa a peça! Direta ao ponto e de fácil compreensão ! Me auxiliou e muito! Obrigado Dr continuar lendo

    Também achei, dr. continuar lendo

    Muito obrigada !
    Excelente peça continuar lendo